Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq908767
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Limeira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
José, servidor público da prefeitura de Limeira, permitiu que sua esposa utilizasse o carro da prefeitura para viajar a passeio. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
- AO ato de José é permitido por lei.
- BJosé pode utilizar o carro para passear desde que pague uma diária de R$ 500,00 para a prefeitura.
- CO ato de José é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- DJosé pode emprestar o carro para sua esposa desde que o Presidente da República o autorize.
- EO ato de José é ilícito, mas não é um ato de improbidade, pois não causa prejuízo.