Sebastião foi multado pela prefeitura de Limeira, porque a construção da garagem da sua casa estava sendo realizada de forma irregular. Ele deseja ter acesso aos documentos para se defender e entender seus direitos. Diante do caso apresentado e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990), assinale a alternativa correta.
ASebastião poderá ter acesso aos documentos somente com autorização do prefeito da cidade.
BNão há possibilidade de Sebastião ter acesso aos documentos.
CA administração é obrigada a fornecer os documentos a Sebastião, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal.
DA Câmara dos Vereadores deve autorizar a entrega da documentação a Sebastião.
EÉ necessário que Sebastião pague uma taxa de R$ 500,00 para ter acesso à documentação.
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GabaritoC — A administração é obrigada a fornecer os documentos a Sebastião, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal.
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Direito de acesso a documentos administrativos
Gabarito: letra C. A administração pública é obrigada a fornecer documentos a qualquer cidadão para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, conforme o Art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo e o princípio do direito de petição. Não há necessidade de autorização do prefeito, da Câmara ou pagamento de taxa para tanto.
A questão exige o conhecimento do direito fundamental de obter certidões e informações da administração, previsto constitucionalmente e reproduzido na legislação local. O Art. 114 da Constituição Estadual Paulista é expresso:
Art. 114CE-SP-1989
Art. 114 — A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
A Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990) certamente reproduz esse direito, em consonância com a Constituição Federal (art. 5º, XXXIII e XXXIV) e a estadual.
Direito de acesso a documentos: Fundamento (CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV, CE/SP, art. 114, Lei Orgânica de Limeira); Requisitos (Qualquer cidadão, Defesa de direitos, Esclarecimento de interesse pessoal); Características (Autônomo (sem autorização), Gratuito, Prazo: 10 dias úteis, Responsabilidade se negar/retardar)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Exige autorização do prefeito. O direito é autônomo: o cidadão pode solicitar diretamente os documentos, independentemente de autorização superior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Nega a possibilidade de acesso. O ordenamento jurídico assegura esse direito, não havendo qualquer vedação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o teor do Art. 114 da Constituição Estadual: a administração é obrigada a fornecer os documentos para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal do administrado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona o acesso à autorização da Câmara dos Vereadores. Não há tal exigência; o pedido é dirigido ao órgão administrativo competente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Impõe pagamento de taxa de R$ 500,00. A expedição de certidões para defesa de direitos é gratuita (CF, art. 5º, XXXIV, "b"), e a lei municipal não pode criar obstáculo financeiro a esse direito.