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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq908851
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Segundo o disposto no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado, se constitui ato de improbidade administrativa que:
  1. ACausa prejuízo ao erário.
  2. BAtenta contra os princípios da administração pública.
  3. CImporta em enriquecimento ilícito.
  4. DAfeta a concessão ou aplicação indevida de benefício tributário.
  5. EAtenta contra a lei de responsabilidade fiscal.
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GabaritoB — Atenta contra os princípios da administração pública.

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Lei 8.429/1992 – Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B. A conduta descrita no enunciado (revelar fato sigiloso de que tem ciência em razão das atribuições) corresponde exatamente ao inciso III do art. 11 da Lei 8.429/1992, cujo caput a classifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

Art. 11Lei-8429

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...]

III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

As demais alternativas referem-se a outros tipos de improbidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta descrita no art. 11 não exige prejuízo ao erário; esta é a natureza dos atos do art. 10, que causam lesão ao patrimônio público.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o caput do art. 11, a violação dolosa aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, materializada em qualquer dos incisos (inclusive o III), constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Enriquecimento ilícito é a hipótese do art. 9º, que exige vantagem patrimonial indevida. O art. 11 não possui esse elemento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concessão indevida de benefício tributário é conduta que pode se enquadrar em outros dispositivos (art. 10, por exemplo), mas não é a tipificação do inciso III do art. 11.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) tem regime próprio; a improbidade administrativa não se confunde com infrações à LRF.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B – o ato descrito é improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

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