Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2023

Improbidade administrativa: disposições gerais da Lei 8.429/1992

Gabarito: letra A. As três assertivas estão corretas, pois reproduzem, com fidelidade, os §§ 3º e 5º do art. 1º e o art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021). A questão é de pura literalidade: cada item espelha o texto legal vigente, e a banca não inseriu nenhuma armadilha de inversão ou acréscimo.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma reforma profunda na Lei de Improbidade Administrativa, e um dos seus pilares foi a exigência de dolo para todas as modalidades de ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Antes da reforma, o ato de improbidade que causava prejuízo ao erário (art. 10) admitia a modalidade culposa; após a reforma, todas as condutas devem ser dolosas. Essa mudança estrutural é o pano de fundo das três assertivas, que tratam justamente do elemento subjetivo, do alcance da lei e do conceito de agente público.

A assertiva I reflete o art. 1º, § 3º, que consagra a necessidade de comprovação de dolo com fim ilícito. A assertiva II reproduz o art. 1º, § 5º, que define o objeto de tutela da lei. A assertiva III, por sua vez, transcreve o art. 2º, que traz o conceito amplo de agente público. Vamos analisar cada uma em detalhe.

Item I — ✅ Correto

A assertiva está correta. Ela reproduz literalmente o art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021. Esse dispositivo é uma das principais inovações da reforma: ele afasta a responsabilidade por improbidade quando não houver comprovação de ato doloso com fim ilícito, ou seja, o mero exercício regular da função pública não gera, por si só, responsabilização.

A expressão "fim ilícito" é crucial: exige-se o dolo específico, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a mera voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º).

Item II — ✅ Correto

A assertiva está correta. Ela reproduz o art. 1º, § 5º, da Lei 8.429/1992, que define o âmbito de proteção do sistema de responsabilização por improbidade. A lei tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social, abrangendo todos os Poderes e a administração direta e indireta de todos os entes federativos.

A assertiva é uma transcrição fiel do dispositivo, sem qualquer acréscimo ou supressão que altere seu sentido.

Item III — ✅ Correto

A assertiva está correta. Ela reproduz o conceito de agente público previsto no art. 2º da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. O conceito é amplo e abrange não apenas o agente político e o servidor público, mas também todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da lei.

Lei 8.429/1992:

Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."

A assertiva reproduz integralmente o dispositivo, incluindo as formas de investidura (eleição, nomeação, designação, contratação) e os vínculos (mandato, cargo, emprego ou função).

Gabarito: letra A — todas as assertivas estão corretas.