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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qq908980
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.III. Para os efeitos dessa Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º dessa Lei.
  1. ATodas estão corretas.
  2. BTodas estão incorretas.
  3. CApenas I está correta.
  4. DApenas I e III estão corretas.
  5. EApenas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Improbidade Administrativa – Disposições Gerais

Gabarito: alternativa A. Todas as assertivas estão corretas, pois reproduzem disposições literais ou decorrentes da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.

A assertiva I reproduz o teor do art. 1º, §3º, que expressamente afasta a responsabilidade quando não há comprovação de ato doloso com fim ilícito:

Art. 1, §3Lei-8429

Art. 1º, §3º – "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."

A assertiva II está em consonância com o caput do art. 1º, que define o objeto da lei como tutela da probidade e integridade do patrimônio público e social, abrangendo todos os Poderes e entes federativos.

A assertiva III reproduz a definição de agente público constante do art. 2º da LIA, que inclui agentes políticos, servidores e qualquer pessoa com vínculo temporário, remunerado ou não, com a Administração.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todas as assertivas estão corretas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que todas as assertivas estão incorretas, o que é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a assertiva I está correta, desconsiderando que II e III também estão corretas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas I e III estão corretas, ignorando a correção da assertiva II.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas II e III estão corretas, ignorando a correção da assertiva I.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: alternativa A.

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