Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq909058
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Cabrais - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o _____ que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aservidor federal
Bagente público
Cdeputado federal
Dservidor comissionado
Eagente político
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GabaritoB — agente público
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Declaração de bens e a pena de demissão na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra B. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 determina que será apenado com a pena de demissão o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo ou que prestar declaração falsa. A alternativa correta é a que reproduz exatamente o termo legal, e não uma das espécies do gênero.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) impõe, como condição para a posse e o exercício de qualquer agente público, a apresentação da declaração de bens. O descumprimento dessa obrigação — seja pela recusa em apresentar a declaração no prazo, seja pela apresentação de declaração falsa — sujeita o infrator à pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Essa previsão está no art. 13, § 3º, da lei, e o sujeito ativo da infração é definido de forma ampla: agente público.
O conceito de agente público é o ponto central da questão. A própria lei, no art. 2º, define quem se enquadra nessa categoria, abrangendo o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1º. Ou seja, o termo "agente público" é o gênero, do qual são espécies o servidor federal, o servidor comissionado, o deputado federal e o agente político. A banca, ao usar o termo genérico, testa exatamente o conhecimento dessa hierarquia conceitual.
A distinção que importa é entre o gênero e as espécies. Enquanto "agente público" é o conceito amplo que engloba todas as formas de vínculo com a Administração, as demais alternativas apresentam categorias específicas que, embora sejam espécies de agente público, não esgotam o alcance da norma. A lei não restringe a sanção a uma categoria específica — ela se aplica a todos os que se enquadram no conceito de agente público, independentemente de serem servidores efetivos, comissionados, agentes políticos ou ocupantes de mandato eletivo. É exatamente essa amplitude que a alternativa correta captura.
A pegadinha da questão está em o candidato confundir o termo genérico com uma de suas espécies. Ao ler "servidor federal", "servidor comissionado" ou "agente político", pode parecer que a lei se refere a uma categoria específica, mas o texto legal usa o termo mais abrangente. A banca explora essa confusão entre o gênero e as espécies, e o candidato que não domina o conceito de agente público acaba marcando uma alternativa que, embora seja uma espécie, não é o termo exato utilizado pela lei.
Guarde a fronteira entre o gênero "agente público" e suas espécies: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que reproduz o termo legal, e as demais apresentam categorias específicas que, embora sejam espécies de agente público, não são o termo utilizado pela norma.
Agente público (art. 2º, LIA)
1Gênero
Agente político
Servidor público
Empregado público
Mandato, cargo, emprego ou função
Ainda que transitório ou sem remuneração
2Sanção (art. 13, §3º)
Recusa em declarar bens
Declaração falsa
Pena de demissão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em restringir a norma a uma categoria específica. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 não fala em "servidor federal", mas em "agente público". O servidor federal é apenas uma das espécies do gênero agente público, que também abrange servidores estaduais, municipais, distritais, agentes políticos, empregados públicos e todos os que exercem função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração. A lei não limita a sanção a uma esfera federativa específica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o termo utilizado pelo art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. O dispositivo estabelece que será apenado com a pena de demissão o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. O termo "agente público" é o gênero que abrange todas as espécies de vínculo com a Administração Pública, conforme definido no art. 2º da mesma lei.
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):
Art. 13, § 3º — "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O deputado federal é uma espécie de agente público, mas a norma não se limita a essa categoria. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 usa o termo genérico "agente público", que abrange também os ocupantes de mandato eletivo, mas não se restringe a eles. A alternativa erra ao restringir o alcance da norma a uma categoria específica de agente público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O servidor comissionado é uma espécie de agente público, mas a norma não se limita a essa categoria. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 usa o termo genérico "agente público", que abrange também os servidores efetivos, os empregados públicos e todos os que exercem função pública. A alternativa erra ao restringir o alcance da norma a uma categoria específica de agente público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O agente político é uma espécie de agente público, mas a norma não se limita a essa categoria. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 usa o termo genérico "agente público", que abrange também os servidores públicos, os empregados públicos e todos os que exercem função pública. A alternativa erra ao restringir o alcance da norma a uma categoria específica de agente público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo genérico "agente público" por suas espécies (servidor federal, deputado federal, servidor comissionado, agente político) para confundir o candidato. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 usa o termo amplo, que abrange todas as espécies. Com treino, você enxerga essa troca de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade da Lei de Improbidade, memorize o conceito de agente público do art. 2º: é o gênero que abrange agente político, servidor público e todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Quando a questão pedir o termo exato da lei, desconfie de alternativas que tragam espécies específicas.