Lei de Improbidade Administrativa – Sanções
Gabarito: letra A. Todas as assertivas estão corretas. A assertiva I reproduz literalmente o art. 12, §10 da Lei 8.429/1992; a assertiva II decorre do princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e da lógica do §10; a assertiva III está em conformidade com o sistema de cadastro de sanções (Lei 12.846/2013, art. 30, I).
Assertiva | Conteúdo | Fundamento | Correta? |
|---|
I | Contagem retroativa da suspensão dos direitos políticos (decisão colegiada → trânsito em julgado) | Art. 12, §10, Lei 8.429/1992 | ✅ |
II | Execução da suspensão dos direitos políticos só após trânsito em julgado | CF, art. 5º, LVII + lógica do §10 | ✅ |
III | Proibição de contratar com o poder público deve constar do CEIS, com limitações territoriais | Art. 30, I, Lei 12.846/2013 | ✅ |
Assertiva I — ✅ Correta
O art. 12, §10 da Lei 8.429/1992 determina expressamente que, para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computa-se retroativamente o intervalo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado. Vejamos o dispositivo:
Lei 8.429/1992:
Art. 12, §10 — "Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória."
Portanto, a assertiva I está correta.
Assertiva II — ✅ Correta
A sanção de suspensão dos direitos políticos, por ser uma penalidade, só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF). A própria contagem retroativa prevista no §10 confirma que a execução efetiva da sanção ocorre somente após o trânsito em julgado, pois o prazo é contado retroativamente para abranger o período anterior. Assim, a assertiva II está correta.
Assertiva III — ✅ Correta
A sanção de proibição de contratar com o poder público, prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, deve ser registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme o art. 30, I da Lei 12.846/2013, que reconhece a autonomia das instâncias e a necessidade de publicidade das sanções. O CEIS é o instrumento adequado para dar publicidade nacional à sanção, observadas as limitações territoriais eventualmente fixadas na decisão judicial. Logo, a assertiva III está correta.
Conclusão: Todas as assertivas (I, II e III) estão corretas, sendo a alternativa A o gabarito.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário