Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq909576
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Franscisco de Paula, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes casos, EXCETO:
- AAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
- BFalta ao serviço por 2 dias sem apresentação de atestado médico.
- CAbandono de cargo.
- DAplicação irregular de dinheiro público.
- ELesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal