Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023

Improbidade Administrativa – Representação para Investigação

Gabarito: letra A. O art. 14 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. As demais alternativas fogem do texto legal.

A questão cobra a literalidade do dispositivo, sem margem para interpretação. A representação é feita à própria Administração Pública, não a órgãos de persecução penal ou a outros entes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 14 da LIA: a representação é dirigida à autoridade administrativa competente, que, após verificar os requisitos, determinará a apuração dos fatos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Polícia Federal não é o destinatário da representação prevista no art. 14. A investigação administrativa de improbidade é interna da Administração, não de polícia judiciária federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Polícia Judiciária (Civil ou Federal) atua na investigação criminal, não no procedimento administrativo de improbidade. A representação para apuração de improbidade dirige-se à autoridade administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública não é citada no art. 14 como destinatária da representação. Ela pode atuar em juízo na defesa de necessitados, mas não recebe a representação para instauração de investigação administrativa de improbidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Câmara dos Deputados é órgão legislativo federal, não tem competência para receber representações genéricas de improbidade administrativa. O art. 14 fala em "autoridade administrativa competente", que é o órgão da Administração Pública direta ou indireta onde o aguente investigado está lotado.

Gabarito: letra A.