Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer, entre outros, o seguinte princípio
APrincípio do in dubio pro reo.
BPrincípio da publicidade.
CPrincípio da continuidade.
DPrincípio da felicidade.
EPrincípio da territorialidade.
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GabaritoB — Princípio da publicidade.
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Princípios da Administração Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra B. O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece expressamente os princípios que a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos deve obedecer, entre os quais está o princípio da publicidade. As demais alternativas ou não são princípios constitucionais da Administração Pública ou pertencem a outros ramos do direito.
A questão cobra o conhecimento dos princípios expressos do art. 37 da CF, conhecidos pela sigla LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). A literalidade do dispositivo é:
Art. 37CF/88
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]"
Apenas a alternativa B (publicidade) está entre esses princípios. As demais são distratores.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O in dubio pro reo é princípio do direito penal e processual penal, não da Administração Pública. Não consta no art. 37 da CF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A publicidade é um dos princípios expressos do art. 37, caput, CF, exigindo que os atos administrativos sejam divulgados oficialmente para conhecimento público e transparência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da continuidade dos serviços públicos é um princípio reconhecido pela doutrina administrativista, mas não está listado no caput do art. 37 da CF como princípio expresso. Ele decorre de outros dispositivos e da natureza dos serviços públicos, mas a questão pede o princípio que a Administração deve obedecer "segundo a Constituição Federal", ou seja, os expressos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A felicidade não é um princípio jurídico, muito menos da Administração Pública. Trata-se de um valor filosófico, não previsto no art. 37 da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A territorialidade é princípio do direito tributário (regra de incidência de tributos no território do ente tributante), não se aplicando à Administração Pública como princípio constitucional. Não integra o caput do art. 37.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre princípios constitucionais da Administração Pública, decore a sigla LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) — todos estão no caput do art. 37 da CF. Cuidado com princípios implícitos ou de outros ramos que a banca possa usar como distratores.