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Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoCargo, emprego, função
Código
qq909775
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapejara - RS
Ano
2023
Nível
Médio
À organização da administração pública, a Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo no qual apresenta os princípios gerais que a regem, estabelece as diretrizes básicas do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, entre outras providências. Sobre a organização da administração pública, analise as assertivas abaixo:I. O dever de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência recai apenas ao Poder Executivo da União, visto que os estados e municípios não são regidos, diretamente, pela Constituição.II. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros a cargos públicos, por expresso mandamento constitucional.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da administração pública – Cargos, empregos e funções

Gabarito: letra B. Apenas a assertiva II está correta, pois reproduz o art. 37, VIII da CF/88, que determina a reserva de percentual de cargos para pessoas com deficiência. A assertiva I erra ao limitar os princípios ao Poder Executivo da União, quando eles se aplicam a todos os Poderes e entes federativos (art. 37, caput). A assertiva III erra ao afirmar que é vedado o acesso de estrangeiros, quando a CF admite na forma da lei (art. 37, I).

Item I – ❌ Incorreto

O dever de obediência aos princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) recai sobre todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o caput do art. 37 da CF/88. A assertiva restringe indevidamente apenas ao Poder Executivo da União.

Item II – ✅ Correto

A assertiva reproduz o teor do art. 37, VIII da CF/88, que estabelece: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". Está correta.

Item III – ❌ Incorreto

A CF/88, no art. 37, I, determina que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". Logo, não há vedação absoluta; o acesso de estrangeiros é permitido nos casos previstos em lei. A assertiva é falsa por inverter o comando constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a crença comum de que estrangeiros não podem ocupar cargos públicos, mas a CF expressamente admite, na forma da lei (art. 37, I). Cuidado com expressões categóricas como "vedado".

Conclusão: Apenas o item II está correto → gabarito letra B.

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