Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq909830
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2023
Nível
Superior
João, policial rodoviário federal, exigiu e recebeu de Pedro a importância de 10 mil reais para não promover a devida autuação do condutor não habilitado e a consequente apreensão do veículo devido a irregularidades que contrariam o Código de Trânsito Nacional. Com base no caso hipotético, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. João não praticou ato de improbidade, pois não houve prejuízo ao erário, contudo, deverá responder na esfera criminal pela prática de crime de corrupção.II. João praticou ato de improbidade administrativa e poderá ter seus direitos políticos cassados.III. João praticou ato de improbidade, e, se condenado, poderá ter seus direitos políticos suspensos por até 14 (quatorze) anos. IV. Considerando que João tenha boa conduta funcional, não tendo nada registrado em sua ficha até o momento, e, entendendo-se pela prática de ato ímprobo, não poderá ser aplicada, nesse caso, a sanção de perda da função pública, pois se mostraria uma penalidade desproporcional, visto ser necessário observar o princípio da progressividade da pena.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva III está correta.
DApenas as assertivas II e III estão corretas.
EApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
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GabaritoC — Apenas a assertiva III está correta.
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Improbidade Administrativa – Ato de Enriquecimento Ilícito (Art. 9º, LIA)
Gabarito: letra C. Apenas a assertiva III está correta. João, policial rodoviário, ao exigir e receber R$10.000 para não autuar e apreender veículo, praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, I, Lei 8.429/1992), independentemente de prejuízo ao erário. A sanção para tal ato inclui suspensão dos direitos políticos de 8 a 14 anos (art. 12, I), e não cassação. As assertivas I, II e IV são falsas por diversos motivos.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Motivo
I
João não praticou ato de improbidade, pois não houve prejuízo ao erário, contudo, deverá responder na esfera criminal pela prática de crime de corrupção.
❌
O ato configura enriquecimento ilícito (art. 9º, I, LIA), que independe de dano ao erário.
II
João praticou ato de improbidade administrativa e poderá ter seus direitos políticos cassados.
❌
A LIA prevê suspensão dos direitos políticos (art. 12, I), e não cassação, vedada pela CF/88 (art. 15, III).
III
João praticou ato de improbidade, e, se condenado, poderá ter seus direitos políticos suspensos por até 14 (quatorze) anos.
✅
Conforme art. 12, I, da LIA, para enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos é de 8 a 14 anos.
IV
Considerando que João tenha boa conduta funcional, não tendo nada registrado em sua ficha até o momento, e, entendendo-se pela prática de ato ímprobo, não po
❌
A boa conduta funcional não afasta automaticamente a perda da função pública, que é sanção prevista no art. 12, I, aplicável conforme a gravidade.
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que João não praticou improbidade por inexistir prejuízo ao erário. Isso é erro. O ato descrito configura enriquecimento ilícito (art. 9º, I, LIA), que não exige dano ao erário; a vantagem indevida recebida pelo agente já caracteriza a improbidade. A independência de instâncias permite a responsabilização criminal e administrativa simultaneamente, mas a improbidade ocorre mesmo sem prejuízo.
Assertiva II — ❌ Incorreta
Diz que João praticou improbidade e poderá ter seus direitos políticos cassados. Erro no termo: a Lei de Improbidade prevê "suspensão dos direitos políticos" (art. 12, I – de 8 a 14 anos para enriquecimento ilícito). A cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição Federal (art. 15, III). Portanto, a assertiva troca suspensão por cassação.
Assertiva III — ✅ Correta
Corretamente afirma que João praticou improbidade e, se condenado, poderá ter seus direitos políticos suspensos por até 14 anos. Isso está de acordo com o art. 12, I da LIA, que para o ato de enriquecimento ilícito prevê suspensão dos direitos políticos de 8 a 14 anos, além de outras sanções.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
Sustenta que a boa conduta funcional impede a aplicação da perda da função pública por desproporcionalidade, invocando "progressividade da pena". Não há tal princípio no sistema de improbidade. A perda da função pública é uma das sanções previstas no art. 12, I, podendo ser aplicada de acordo com a gravidade do ato, mas não é automaticamente afastada por boa conduta. A assertiva está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois erros comuns: (1) achar que improbidade exige prejuízo ao erário (assertiva I); (2) confundir "suspensão" com "cassação" dos direitos políticos (assertiva II). No enriquecimento ilícito, o simples recebimento da vantagem indevida já configura improbidade, independente de dano. E a sanção é sempre suspensão, nunca cassação.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa
Gabarito: letra C (apenas a assertiva III está correta).