Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qq909874
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vista Gaúcha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) reza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Analise as condutas listadas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas no que se refere a constituírem ato de improbidade administrativa.( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.( ) Não revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do estado.( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.( ) Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AC – I – C – I.
BI – C – C – I.
CC – I – I – C.
DI – I – C – I.
EC – C – I – I.
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GabaritoA — C – I – C – I.
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Lei de Improbidade Administrativa – Atos que Atentam contra os Princípios (Art. 11)
Gabarito: letra A (C – I – C – I). Apenas a primeira e a terceira condutas correspondem literalmente a incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021). A segunda inverte o verbo ("não revelar" no lugar de "revelar") e a quarta troca a omissão pela ação ("prestar contas" em vez de "deixar de prestar"), ambas não configurando o tipo legal.
A questão exige o conhecimento dos incisos do art. 11, que tipificam as condutas dolosas que atentam contra os princípios da administração pública. As hipóteses listadas nos itens devem ser confrontadas com a redação literal da norma.
Primeira afirmativa – ✅ Correta
"Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas."
Essa conduta corresponde a um dos incisos do art. 11 (inciso VIII, de acordo com a redação vigente). Portanto, constitui ato de improbidade administrativa por violação aos princípios.
Segunda afirmativa – ❌ Incorreta
"Não revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do estado."
O inciso III do art. 11 prevê exatamente o contrário: revelar fato ou circunstância que deva permanecer em segredo, com os mesmos efeitos. A redação da afirmativa inverte o verbo (de "revelar" para "não revelar"), descaracterizando o ato típico.
Terceira afirmativa – ✅ Correta
"Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço."
Essa é a exata descrição do inciso VII do art. 11. Portanto, a conduta é considerada ato de improbidade que atenta contra os princípios.
Quarta afirmativa – ❌ Incorreta
"Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades."
O inciso VI do art. 11 tipifica a conduta de deixar de prestar contas (omissão), não a de prestar contas (ação). A afirmativa inverte o núcleo do tipo, tornando-a incorreta.
Atos contra princípios (art. 11, LIA): Inciso VIII (Descumprir normas de parcerias, Constitui improbidade); Inciso III (Revelar segredo funcional, "Não revelar" não é típico); Inciso VII (Revelar medida sigilosa (preços), Constitui improbidade); Inciso VI (Deixar de prestar contas, "Prestar contas" não é típico)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo nos itens 2 e 4: no segundo, o correto é "revelar" (não "não revelar"); no quarto, o correto é "deixar de prestar" (não "prestar"). A literalidade do art. 11 é determinante.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa