Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023

Natureza jurídica do SIMAE/SC

Gabarito: letra D — Autarquia. O SIMAE/SC, como entidade destinada a definir e disciplinar critérios e prestar serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, exerce atividade típica de Estado, sendo criado por lei e dotado de personalidade jurídica de direito público, o que caracteriza a autarquia (art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/1967, conceito geral). A finalidade é a prestação de serviço público essencial, sem intuito lucrativo, o que afasta as demais alternativas.

A questão exige conhecimento sobre as entidades da administração pública indireta. O SIMAE/SC (provavelmente um sistema municipal ou intermunicipal de água e esgoto) é um típico exemplo de autarquia de serviço, pois:

• É criado por lei específica;

• Possui personalidade jurídica de direito público;

• Desempenha atividade administrativa típica (prestação de serviço público);

• Goza de autonomia administrativa e financeira, mas sujeita-se ao controle estatal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Empresa pública: pessoa jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público em regime de concorrência. O SIMAE/SC não tem natureza empresarial; sua função é regulatória e de prestação de serviço público típico, sem finalidade lucrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista: também pessoa jurídica de direito privado, com participação do poder público e de particulares no capital, destinada à exploração de atividade econômica. Não se aplica ao SIMAE/SC, que é entidade pública sem capital privado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fundação pública: pode ser de direito público ou privado, mas sua finalidade é voltada a atividades de interesse social (ensino, pesquisa, cultura). A prestação de serviços de água e esgoto não se enquadra tipicamente como fundacional; é essencialmente serviço público.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei para desempenhar serviços públicos típicos, com autonomia administrativa e financeira. É a forma clássica de descentralização para serviços como água e esgoto (ex.: SAAE, DMAE, SIMAE). O SIMAE/SC se enquadra perfeitamente nesse conceito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Consórcio público: associação entre entes federativos para cooperação em serviços de interesse comum, regida pela Lei 11.107/2005. O SIMAE/SC é um ente autárquico, não um consórcio; embora possa ser intermunicipal, sua natureza jurídica continua sendo de autarquia.

Gabarito: letra D — Autarquia.