Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023

Improbidade administrativa: atos que importam enriquecimento ilícito

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve exatamente o inciso X do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado". As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram em outras categorias de improbidade: as letras A, B e C são atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), e a letra D é ato que causa lesão ao erário (art. 10).

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, classifica os atos de improbidade em três espécies, cada uma com seu artigo próprio: o art. 9º trata do enriquecimento ilícito, o art. 10 trata da lesão ao erário e o art. 11 trata da violação aos princípios da administração pública. A distinção é essencial para a prova: o que separa cada categoria é o bem jurídico tutelado e a natureza da conduta. No enriquecimento ilícito, o agente aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública; na lesão ao erário, há perda patrimonial efetiva para o ente público; na violação a princípios, há violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, independentemente de dano ou enriquecimento.

A banca explora exatamente essa classificação: apresenta condutas que pertencem a outras categorias e cobra do candidato a identificação correta daquela que se enquadra no art. 9º. A pegadinha está em reconhecer que a letra E é a única que descreve o recebimento de vantagem econômica para omitir ato de ofício — conduta que configura enriquecimento ilícito, e não mera violação a princípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de "revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço" é tipificada no art. 11, VII, da LIA, ou seja, é ato que atenta contra os princípios da administração pública, e não ato de enriquecimento ilícito. O erro da alternativa está em classificar a conduta na categoria errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de "frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros" é tipificada no art. 11, V, da LIA, configurando ato que atenta contra os princípios da administração pública. A alternativa erra ao enquadrá-la como enriquecimento ilícito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie" é tipificada no art. 10, VII, da LIA, configurando ato que causa lesão ao erário. A alternativa erra ao classificá-la como enriquecimento ilícito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta de "permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie" é tipificada no art. 10, XVII, da LIA (incluído pela Lei nº 13.019/2014), configurando ato que causa lesão ao erário. A alternativa erra ao enquadrá-la como enriquecimento ilícito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado" é exatamente o inciso X do art. 9º da LIA. O núcleo do tipo é o recebimento de vantagem econômica (enriquecimento do agente) em troca de uma omissão funcional — o que caracteriza o enriquecimento ilícito, pois o agente aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.

Gabarito: letra E