Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2023
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq910017
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Considerando o teor da LC nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
AA Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
BTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.
CO refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
DÉ vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
EO impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.
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GabaritoC — O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) - Disposições sobre LDO, LOA e refinanciamento da dívida
Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois o art. 5º, §2º, da LC 101/2000 estabelece que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional, e não "conjuntamente" como afirma a assertiva. As demais alternativas estão em conformidade com a lei.
A banca cobra a literalidade dos dispositivos da LRF, especialmente os arts. 4º, 5º e 7º. A pegadinha está na troca do advérbio: o texto legal exige que o refinanciamento seja registrado de forma separada, e não conjunta.
Dispositivo (LC 101/2000)
Conteúdo da Norma
Alternativa
Correto/Incorreto
Art. 4º, caput e I, "a"
LDO atende §2º do art. 165 da CF e dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas
A
✅ Correta
Art. 5º, §1º
Todas as despesas relativas à dívida pública (mobiliária ou contratual) e as receitas que as atenderão constarão da LOA
B
✅ Correta
Art. 5º, §2º
Refinanciamento da dívida pública consta separadamente na LOA e nas de crédito adicional (e não conjuntamente)
C
❌ Incorreta (Gabarito)
Art. 5º, §4º
Vedado consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
D
✅ Correta
Art. 7º, §2º
Impacto e custo fiscal das operações do BACEN demonstrados trimestralmente, conforme dispuser a LDO da União
E
✅ Correta
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 4º, caput, da LRF determina que a LDO atenderá o §2º do art. 165 da CF e, em seu inciso I, alínea "a", dispõe também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I — disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Conforme o art. 5º, §1º, todas as despesas relativas à dívida pública (mobiliária ou contratual) e as receitas que as atenderão devem constar da LOA.
Art. 5, §1LC-101-2000
Art. 5º, §1º — Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Afirmação correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 5º, §2º, da LRF dispõe exatamente o contrário do que a alternativa afirma:
Art. 5, §2LC-101-2000
Art. 5º, §2º — O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
A alternativa troca "separadamente" por "conjuntamente", tornando-a falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o termo "separadamente" por "conjuntamente", invertendo o sentido da norma. Lembre-se: o refinanciamento deve ser registrado de forma separada, não conjunta. Atenção redobrada a advérbios em questões de literalidade!
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 5º, §4º, veda expressamente a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada na LOA.
Art. 5, §4LC-101-2000
Art. 5º, §4º — É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O art. 7º, §2º, determina que o impacto e o custo fiscal das operações do Banco Central do Brasil sejam demonstrados trimestralmente, conforme a LDO da União.
Art. 7, §2LC-101-2000
Art. 7º, §2º — O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
Correta.
Conclusão: A única afirmativa em desacordo com a LC 101/2000 é a alternativa C, que inverte a previsão do art. 5º, §2º. Portanto, gabarito letra C.