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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq910029
Banca
FUNDATEC
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2023
Nível
Superior
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) apresenta-se como marco importante no estabelecimento de mecanismos para coibir e sancionar, na esfera civil, práticas que possuem o condão de lesar o erário ou a Administração Pública. Sobre as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Dada a relevância dos ilícitos que a Lei de Improbidade Administrativa visa a coibir, a ação para a aplicação das sanções nela previstas são imprescritíveis.II. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o investigado tem como garantia a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.III. Apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas a assertiva II está correta.
  5. EApenas as assertivas I e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas a assertiva II está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra D. Apenas a assertiva II está correta. A assertiva I erra ao afirmar que as sanções da LIA são imprescritíveis — o regime é prescricional, com prazo geral de 8 anos (art. 23, Lei 8.429/1992), sendo imprescritível apenas a pretensão de ressarcimento ao erário (STF, RE 852.475). A assertiva III erra ao restringir a representação ao Ministério Público: qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa (art. 14, caput). Já a assertiva II reproduz a garantia processual prevista no art. 17, §7º, que assegura ao investigado manifestação por escrito e juntada de documentos antes do ajuizamento da ação.

Assertiva

Conteúdo

Correção

Fundamento

I

As sanções da LIA são imprescritíveis.

❌ Incorreto

As sanções prescrevem em 8 anos (art. 23); só o ressarcimento ao erário é imprescritível (CF, art. 37, §5º).

II

O investigado tem direito a manifestação por escrito e juntada de documentos antes do ajuizamento.

✅ Correto

Art. 17, §7º da LIA assegura essa garantia processual.

III

Apenas o Ministério Público pode representar para instauração de investigação.

❌ Incorreto

Qualquer pessoa pode representar (art. 14, caput); a legitimidade para ação é concorrente (MP e pessoa jurídica interessada).

Improbidade (Lei 8.429/1992)
  • 1Prescrição
    • Sanções (perda da função, multa)
      • Prescrevem em 8 anos (art. 23)
    • Ressarcimento ao erário
      • Imprescritível (CF, art. 37, §5º)
  • 2Garantias do investigado
    • Manifestação por escrito (art. 17, §7º)
    • Juntada de documentos
  • 3Representação
    • Só MP? Não
    • Qualquer pessoa (art. 14, caput)
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Item I — ❌ Incorreto

Afirma que as sanções da LIA são imprescritíveis. Na verdade, as sanções (perda da função, multa etc.) estão sujeitas à prescrição, em regra de 8 anos contados da prática do ato (art. 23 da LIA, com redação da Lei 14.230/2021). Apenas a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível (CF, art. 37, §5º), mas isso não abrange as demais sanções. Portanto, a assertiva é falsa.

Item II — ✅ Correto

O art. 17, §7º da LIA garante ao investigado, antes do ajuizamento da ação, a oportunidade de se manifestar por escrito e juntar documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos. Trata-se de garantia do contraditório e da ampla defesa na fase preliminar. Assertiva verdadeira.

Item III — ❌ Incorreto

A LIA não confere exclusividade ao Ministério Público para representar à autoridade administrativa. O art. 14, caput, estabelece que "qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade". A legitimidade para a ação é concorrente entre MP e pessoa jurídica interessada, conforme decidido pelo STF (ADIs 7042 e 7043). Assertiva falsa.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra D — apenas a assertiva II está correta.

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