Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023

Organização da Administração Pública – Autarquias

Gabarito: letra C. As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, gozam das mesmas prerrogativas e vantagens fiscais atribuídas aos serviços municipais, no que couber. É o que se afirma na alternativa C, que reproduz esse princípio geral.

A questão trata da criação de uma autarquia municipal por lei específica e testa o conhecimento sobre as características desse tipo de entidade. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a receita da autarquia provirá "com exclusividade" de tarifas e remunerações decorrentes de serviços. É incorreto porque a lei pode prever outras fontes de receita (como dotações orçamentárias, transferências, etc.). A exclusividade não é obrigatória e a alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a autarquia deve submeter relatório semestral de atividades à Mesa Diretora da Câmara. O controle das autarquias é exercido tipicamente pelo Poder Executivo (tutela administrativa) e pelo Legislativo via Tribunal de Contas, não por relatório direto à Mesa Diretora. A periodicidade semestral não é padrão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento consolidado de que os bens, rendas e serviços das autarquias equiparam-se aos bens públicos municipais, gozando das mesmas imunidades tributárias, isenções e prerrogativas processuais (prazos dilatados, precatórios, etc.). Conforme o material de apoio, as autarquias possuem regime jurídico de direito público e gozam de prerrogativas como imunidade tributária e não sujeição à falência. Assim, aplicam-se às autarquias "todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a Diretoria-Geral é exercida pelo Prefeito Municipal. A autarquia possui estrutura administrativa própria, com diretores nomeados pelo chefe do Executivo, mas não é o próprio Prefeito que exerce a direção. A administração é descentralizada, e a direção cabe a dirigentes indicados, não ao Prefeito diretamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Proibida por lei de ter patrimônio constituído" é absurdo. A autarquia tem patrimônio próprio, composto por bens públicos, necessários à prestação dos serviços. A lei que a cria pode até destinar bens, mas jamais proibir a existência de patrimônio.

Gabarito: letra C