Questão de Direito Ambiental — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalDiretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010
- Código
- qq910061
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Água de Ivoti - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:I. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio fundamental da particularidade de acesso ao usuário.PORQUEII. Apenas os usuários que comprovem efetiva residência no município, através do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), poderão ter acesso ao saneamento básico.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- EAs asserções I e II são proposições falsas.