Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
- Código
- qq910088
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CEMIG - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Formação Direito
No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa incorreta.
- AO Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
- BNão incide o percentual do FGTS sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
- CO prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal.
- DÉ do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.