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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq910480
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CEMIG - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Meteorologista - Formação Meteorologia
Sobre a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, é correto afirmar:
  1. ADispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
  2. BEstabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
  3. CInstitui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
  4. DDispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

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