Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq910870
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administrador
São situações em que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, exceto:
- AAlterações na razão ou na denominação social do contratado.
- BAtualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
- CEmpenho de dotações orçamentárias.
- DProrrogação de prazos contratuais em até 30 (trinta dias) para conclusão de obras ou serviços.
- EVariação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.