Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq910969
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Contador
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).I. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.II. A LOA estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual e disposições sobre as alterações na legislação tributária.III. O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Legislativo até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção do Chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AII, apenas.
- BI, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EIII, apenas.