Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq910978
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Contador
Sobre a transparência pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.
- AAs contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, apenas durante o primeiro semestre do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
- BOs Estados disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
- CA transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
- DOs Estados encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
- EOs Estados disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à receita, descrevendo o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.