Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq910981
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Contador
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.Sobre a LDO, é incorreto afirmar:
- AA LDO disporá sobre o critério e a forma de limitação de empenho.
- BO projeto da LDO é elaborado pelo Poder Executivo.
- CO projeto da LDO deve ser enviado para o Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano.
- DNa LDO, constará o Anexo de Metas Fiscais.
- EA LDO tem vigência de 6 (seis) meses, até o início da vigência da Lei Orçamentária Anual.