Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq911007
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jurídico
Analise as afirmativas a seguir, relativas à margem de preferência em licitações.I. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, desde que definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal.II. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.III. As microempresas e empresas de pequeno porte gozam de margem de preferência em itens de contratação cujo valor seja de até oitenta mil reais.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, apenas.
- EI, II e III.