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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Código
qq911025
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DPE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista - Jurídico
À luz da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, no que se refere ao Conselho Superior da Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir.I. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública representar ao Corregedor-Geral sobre a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro da Defensoria Pública.II. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública sugerir ao Defensor Público-Geral a edição de recomendação, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução, para o desempenho de suas funções.III. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública decidir sobre a remoção voluntária dos integrantes da carreira de Defensor Público.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

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