Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq911026
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jurídico
Com respeito à estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
- ACompete à Ouvidoria-Geral receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.
- BCompete à Ouvidoria-Geral propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.
- CCompete à Ouvidoria-Geral elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos.
- DCompete à Ouvidoria-Geral estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados.
- ECompete à Ouvidoria-Geral participar, com direito a voz e voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.