Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq911048
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jurídico
O desenvolvimento do servidor público nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dá-se, nos termos da lei, por meio de promoção e progressão, concedidas segundo critérios legais.De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:
- AConclusão de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização.
- BExperiência em cargo de superintendente da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
- CConclusão de estágio probatório, após ter sido considerado apto no parecer conclusivo de avaliação especial de desempenho e ter completado três anos de efetivo exercício.
- DExperiência em cargo de provimento em comissão na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.
- EAutoria ou coautoria de artigo científico publicado em revista nacional ou internacional.