Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qq911050
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jurídico
Analise as afirmativas a seguir sobre a Defensoria Pública.I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.II. É assegurada aos integrantes da Defensoria Pública a garantia da inamovibilidade.III. Às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia política, administrativa e funcional.Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.