Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qq911067
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Classe Inicial
São atribuições da Defensoria Pública, exceto:
- AVisitar periodicamente estabelecimentos penais.
- BAtuar como assistente de acusação a favor de mulher vítima de violência doméstica.
- CAtuar como curador de direito material de quem é mentalmente incapaz de receber citação.
- DImpetrar mandado de injunção, habeas data, IRDR e mandado de segurança.
- EConvocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções.