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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq911185
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DPE-MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico da Defensoria
Na abordagem do tema licitações e contratos, a Administração Pública não possui prerrogativa para:
  1. AFiscalizar toda sua execução, com base nos critérios de qualidade, segurança, entre outros.
  2. BModificar unilateralmente os contratos para adequá-los às necessidades do interesse público.
  3. CAlterar unilateralmente disposições econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.
  4. DRescindir unilateralmente os contratos em situações como morosidade na sua execução e outras previstas na lei.
  5. EOcupar, no caso de serviços essenciais, provisoriamente, edifícios, casas ou salas sujeitos ao objeto do contrato para acautelar apuração administrativa de faltas contratuais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Alterar unilateralmente disposições econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

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