Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qq911194
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria
À pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei complementar que organiza o referido órgão e define sua competência, não se inclui:
- AO patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor público natural.
- BA atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos entre os assistidos.
- CA nomeação de advogado dativo, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para patrocinar os seus direitos em caso de recusa de atuação pelo defensor público.
- DO acesso à informação, entre outras, sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus direitos.
- EO atendimento eficiente e de qualidade.