Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq911202
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria
À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia e previstas na Lei Complementar nº 065/2003, não se inclui:
- AElaborar seu regimento interno, dispondo sobre as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos administrativos e de atuação.
- BPraticar atos de gestão.
- CElaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos.
- DSolicitar ao govenador do Estado, mediante fundamentação, a abertura de concurso público para provimento dos cargos de sua estrutura.
- EOrganizar e compor seus órgãos de administração superior, de atuação e de apoio administrativo e serviços auxiliares.