Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qq911204
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria
Não é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados:
- AA primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
- BA afirmação do Estado Democrático de Direito.
- CA execução da reforma agrária e o desenvolvimento rural sustentável.
- DA prevalência e a efetividade dos direitos humanos.
- EA garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.