Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qq911206
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria
De acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, não é um direito dos assistidos da Defensoria Pública:
- ASer informado sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.
- BSer atendido com qualidade e eficiência.
- CSer informado sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames.
- DTer sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.
- ESentar-se no mesmo plano do promotor de justiça.