Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq911367
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu no Brasil a Política Nacional de Resíduos Sólidos. No que se refere à responsabilidade dos geradores e do Poder Público, assinale a alternativa INCORRETA:
- AEntende-se por geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.
- BCabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
- COs responsáveis pelo dano ressarcirão proporcionalmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas, na medida da participação no evento lesivo.
- DCom exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.