Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq911664
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador Público
Entre os casos relacionados a seguir, assinale o que configura inexigibilidade de licitação, conforme dispositivos da Lei no 14.133/2021.
- AQuando é inviável a competição para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- BQuando se adquire, por pessoa jurídica de direito público interno, bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
- CQuando profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica forem contratados, ao se tratar de profissional técnico de notória especialização.
- DQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.