Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq913065
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFJF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá tomar as seguintes medidas, exceto:
- ADeterminar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
- BRevogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
- CExigir os documentos relativos à regularidade fiscal dos licitantes.
- DProceder à anulação da licitação, desde que presente ilegalidade insanável.
- EAdjudicar o objeto e homologar a licitação.