Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq913069
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFJF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
Acerca das normas que disciplinam o vencimento e a remuneração, constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.
- AVencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- BRemuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- CO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
- DO servidor não poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo.
- EO servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de 360 dias para quitar o débito.