Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq913777
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Sobre as regras previstas na Lei nº 22.790, de 2017, do estado de Minas Gerais, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.I. A jornada do servidor das carreiras de apoio administrativo e serviços auxiliares da Defensoria Pública será de quarenta horas semanais, ressalvada a carga horária estabelecida em normas específicas para determinadas categorias funcionais.II. Os quantitativos de cargos efetivos previstos nesta lei não são vinculados às localidades de nomeação ou de lotação do servidor e podem ser livremente remanejados conforme a necessidade de serviço, por ato motivado do Defensor Público-Geral.III. A critério do Defensor Público-Geral ou de quem ele delegar, poderão ser abonadas faltas justificadas ao serviço, de até três dias por semestre, na forma do regulamento interno.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.