Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq913779
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
No que diz respeito às normas da Lei Complementar nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
- AA assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
- BAs decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.
- CAos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.
- DA Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública e tem por finalidade prestar-lhe apoio institucional em matéria ocupacional.
- EÉ obrigatória a instalação de Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.