Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq914201
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
UFJF
Ano
2023
Nível
Médio
Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
  1. AOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
  2. BÉ um direito do administrado não expor os fatos conforme a verdade, caso esta prejudique sua defesa.
  3. COs atos do processo devem realizar-se em dias úteis e em feriados municipais.
  4. DEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 15 dias.
  5. EO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Link permanente: /questoes/qq914201