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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDEPES 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq914546
Banca
FUNDEPES
Órgão
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Dadas as afirmativas quanto aos agentes administrativos e ao processo administrativo,I. A nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário e que antecede a posse; esta consistindo no ato por meio do qual o agente público é investido em cargo público, atribuindo-lhe as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo provido, para em seguida, entrar em exercício mediante o efetivo desempenho das funções atribuídas ao cargo.II. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ficará ou função, facultando-se optar pela sua remuneração, quando investido em mandato de Prefeito ou de Vereador, em não havendo compatibilidade de horários para exercer ambas as atribuições simultaneamente.III. Dentre as modalidades do processo administrativo, encontram-se os processos internos ou técnicos e os processos externos ou jurídicos, sendo que, quanto a estes últimos, podem se distinguir ainda em processos ampliativos, assim considerados os que se destinam ao reconhecimento ou à constituição de um interesse ou de um direito, e em processos restritivos ou ablatórios, de que dispõem as revogações em geral ou a imposição de sanções.IV. No recurso administrativo é possível ocorrer à denominada reformatio in pejus, desde que o recorrente tenha sido cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. O mesmo fato não ocorre, todavia, quanto à revisão do processo administrativo, que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.verifica-se que está/ão correta/s
  1. AIV, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, III e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agentes administrativos e processo administrativo

Gabarito: letra E — todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos. A questão mescla dispositivos da Lei 8.112/1990, da Constituição Federal e da doutrina de processo administrativo, sendo cada afirmativa fiel às normas e classificações consagradas.

  1. 1Nomeação (ato de provimento)
  2. 2Posse (investidura)
  3. 3Exercício (desempenho)
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Item I — ✅ Correto

A descrição segue o rito do provimento de cargo público: nomeação (ato de provimento originário) → posse (investidura, com assinatura do termo) → exercício (efetivo desempenho das funções). Conforme a Lei 8.112/1990:

Lei 8.112/1990:

Art. 13 — "A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei."

A nomeação antecede a posse e o exercício; a posse efetiva a investidura. A afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correto

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, ao se candidatar e ser eleito para mandato eletivo, segue as regras do art. 38 da CF e do art. 94 da Lei 8.112/1990:

  • Mandato federal, estadual ou distrital: afastamento do cargo, recebendo a remuneração do mandato eletivo (não há opção).

  • Mandato de Prefeito: afastamento, podendo optar pela remuneração do cargo público ou pelo subsídio do mandato.

  • Mandato de Vereador: se houver compatibilidade de horários, acumula; caso contrário, afasta-se e pode optar pela remuneração.

A afirmativa menciona "facultando-se optar pela sua remuneração, quando investido em mandato de Prefeito ou de Vereador, em não havendo compatibilidade de horários para exercer ambas as atribuições simultaneamente", o que está em conformidade com a legislação.

Item III — ✅ Correto

A classificação doutrinária do processo administrativo é fiel:

  • Internos ou técnicos: destinados à formação de atos internos da Administração.

  • Externos ou jurídicos: produzem efeitos na esfera jurídica dos administrados. Subdividem-se em:

    • Ampliativos: reconhecimento ou constituição de direito (ex.: concessão de licença).

    • Restritivos ou ablatórios: supressão de direitos ou imposição de sanções (ex.: revogação, aplicação de multa).

A afirmativa espelha essa classificação, sendo correta.

Item IV — ✅ Correto

No recurso administrativo, a reformatio in pejus (piora da situação do recorrente) é vedada em regra, mas é admitida quando o recorrente é previamente cientificado para se manifestar sobre possível agravamento (princípio do contraditório). A Lei 9.784/1999, art. 64, prevê essa possibilidade. Já a revisão do processo administrativo (autotutela) pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes, conforme art. 65 da mesma lei. A afirmativa está correta.

Gabarito: letra E — todos os itens estão corretos.

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