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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDEPES 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq914548
Banca
FUNDEPES
Órgão
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo,I. Considerando que o silêncio administrativo consiste em toda omissão da administração pública que, devendo-se pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda inerte, silenciando-se a respeito, pode-se concluir que se trata de um ato administrativo equivalente à anuência tácita.II. O ato administrativo de proibição de estacionamento de veículo em determinado local público possui a um só tempo: o atributo da imperatividade em decorrência da prerrogativa da administração pública de impor, unilateralmente, obrigações a terceiros; o atributo da exigibilidade pela possibilidade de se exigir do administrado o cumprimento dessa obrigação, sob pena de multa; e o atributo da autoexecutoriedade pela possibilidade de a própria administração pública executar seu próprio ato, em caso de descumprimento, com o reboque do veículo estacionado no local proibido.III. O ato administrativo é vinculado, quando todos os seus elementos estiverem estampados em lei de forma vinculada, sem que o agente público tenha margem para opção, enquanto que o ato administrativo discricionário defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta. IV. Denomina-se de poder extroverso o atributo do ato administrativo que implica reconhecer a sua compatibilidade com o sistema normativo, de sorte a considerar válido o ato administrativo com a produção de seus efeitos, enquanto não provado o contrário.verifica-se que estão corretas
  1. AI e II, apenas.
  2. BI e IV, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DIII e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos: atributos, silêncio e discricionariedade

Gabarito: letra C – estão corretos apenas os itens II e III. A banca testa o conhecimento sobre o silêncio administrativo (não é ato, nem equivale automaticamente a anuência tácita), os atributos dos atos de polícia, a classificação entre vinculados e discricionários, e a confusão entre presunção de legitimidade e imperatividade (poder extroverso).

Item I — ❌ Incorreto

O silêncio administrativo é a omissão da Administração quando deveria se pronunciar, mas não se confunde com um ato administrativo. A anuência tácita (considerar o pedido deferido) só ocorre se houver expressa previsão legal nesse sentido. Na falta de lei, o silêncio não gera efeitos positivos automáticos; o administrado pode recorrer ao Poder Judiciário para suprir a omissão. Portanto, afirmar que o silêncio é um ato administrativo equivalente à anuência tácita é incorreto.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O ato de proibição de estacionamento é um ato de polícia e reúne os três atributos mencionados:

  • Imperatividade: a Administração impõe unilateralmente a obrigação de não estacionar.

  • Exigibilidade: a Administração pode exigir o cumprimento por meios indiretos (multa).

  • Autoexecutoriedade: a Administração executa diretamente a medida (reboque) sem necessidade de ordem judicial, desde que haja previsão legal. A descrição está correta.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A definição está precisa:

  • Ato vinculado: todos os elementos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto) são fixados em lei, sem margem de escolha.

  • Ato discricionário: o agente público pode valorar o motivo e o objeto segundo critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).

Item IV — ❌ Incorreto

O enunciado descreve o atributo da presunção de legitimidade/veracidade: o ato administrativo é presumido válido e compatível com o ordenamento jurídico até prova em contrário. Já o poder extroverso (ou imperatividade) é a capacidade de a Administração impor obrigações unilateralmente, independentemente de concordância do particular. O item troca os conceitos, sendo, portanto, errado.

NÃO CAIA NESSA!

O item IV inverte o significado de "poder extroverso" com o de "presunção de legitimidade". Lembre-se: poder extroverso = imperatividade; presunção de legitimidade = validade provisória. Na prova, leia com atenção o que o enunciado descreve.

Conclusão: corretos apenas II e III, o que corresponde à letra C.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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