Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FUNDEPES 2023
Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Código
- qq914650
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A respeito da prescrição, é correto afirmar que
- Aem se tratando de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial.
- Bo prazo prescricional aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
- Ca prescrição não se interrompe pelo ajuizamento de reclamação trabalhista quando esta vier a ser extinta sem resolução do mérito, em virtude do arquivamento do processo motivado pela ausência do empregado reclamante à audiência.
- Dem se tratando de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, inclusive quando o direito à parcela estiver, também, assegurado por preceito de lei.
- Ea pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, ressalvada a pretensão quanto ao recolhimento de valores do FGTS, a qual prescreve no prazo de trinta anos.