Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FUNDEPES 2023
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qq914673
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca do dissídio coletivo, assinale a alternativa correta.
- AA legitimidade para ajuizamento de dissídio coletivo é exclusiva das entidades sindicais das categorias envolvidas.
- BA sentença normativa proferida em dissídio coletivo, por não ter carga condenatória, não comporta execução, de maneira que o não cumprimento espontâneo da decisão rende ensejo à propositura da ação de cumprimento.
- CA competência funcional para o julgamento dos dissídios coletivos é da Vara do Trabalho, quando de abrangência local, do Tribunal Regional do Trabalho, quando de abrangência regional, ou do Tribunal Superior do Trabalho, quando de abrangência nacional.
- DSegundo o Supremo Tribunal Federal, a exigência de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica é inconstitucional por violar o direito constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional aos entes sindicais representativos das categorias profissionais ou econômicas.
- EOs dissídios coletivos podem ser de natureza econômica, para a instituição de normas e de condições de trabalho, ou de natureza jurídica, quando destinados a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes que se hajam tornado injustas ou ineficazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram.