Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — FUNDEPES 2023
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qq914677
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei nº 1.434/2022, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Marechal Deodoro, o valor do aporte inicial feito pelo Município para atender, apenas, às despesas decorrentes da adesão ao plano de benefício previdenciário, por meio de créditos adicionais, compreende o limite de
- AR$ 100.000,00.
- BR$ 200.000,00.
- CR$ 300.000,00.
- DR$ 500.000,00.
- ER$ 1.000.000,00.