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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNTEF - PR 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq914848
Banca
FUNTEF - PR
Órgão
UTFPR
Ano
2023
Nível
Médio
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:
  1. AA interposição de recurso administrativo depende de caução.
  2. BOs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
  3. CInterposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
  4. DO recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
  5. EEm regra, o recurso tem efeito suspensivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

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