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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNTEF - PR 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq914925
Banca
FUNTEF - PR
Órgão
UTFPR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
FUNTEF-PR - - Assistente em Administração
A Constituição Federal de 1988, em seu §6o do art. 37, estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Esse trecho constitucional trata da responsabilidade civil do Estado e reconheceu a:
  1. ATeoria da irresponsabilidade do Estado.
  2. BTeoria do risco integral.
  3. CTeoria da responsabilidade civil objetiva do Estado.
  4. DTeoria do risco administrativo.
  5. ETeoria da Culpa.
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GabaritoC — Teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado.

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