Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FURB 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq915309
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - Edital nº 3
O processo administrativo é o conjunto de ações, atividades e operações que uma entidade pública ou organização governamental realiza para alcançar seus objetivos e cumprir suas funções. A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:I- Atuação conforme a Lei e o Direito.II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.III- Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.IV- Interpretação da Norma Administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitido aplicação retroativa de nova interpretação.É correto o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EII e IV, apenas.